Acórdão
nº 21/CC/2018

 

Acórdão n.° 21/CC/2018, autos de recurso de contencioso eleitoral, vindos do Tribunal Judicial da Cidade de Tete que negou provimento a petição do Partido RENAMO, alegando que o resultado obtido do somatório dos votos reclamados não influía no resultado geral das eleições daquela autarquia.