Deliberação
nº 1/CC/2015
Deliberação nº 1/CC/2015, diuturnidade especial dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional no âmbito do estatuto dos Magistrados Judiciais.
DELIBERACAO 1.pdf 22,31 kB
Deliberação nº 1/CC/2015, diuturnidade especial dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional no âmbito do estatuto dos Magistrados Judiciais.
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