Jurisprudência

- No. Processo Assunto Data de Entrada Relator
19/CC/2014 Processo nr. 21/CC/2014 Recurso Eleitoral
Dr. Ozias Pondja
2/CC/2014 Processo nr. 17/CC/2014 Dr.João Nguenha
21/CC/2014 Processo nr. 17/CC/2014 Validação e Proclamação dos Resultados das Eleições
Dr.João Nguenha