4/CC/2015

Acórdão

Processo nº 2/CC/2013

Fiscalização Concreta da Constitucionalidade

2015

Dr. Domingos Cintura

Acórdão Nº 4/CC/2015, atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade do processo nº 237/12, proveniente do Tribunal Judicial da Cidade de Quelimane.

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