01/CC/2016

Acórdão
Processo n.° 02/CC/2015
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
2016
Dr. Manuel Franque
  • Acórdão n.° 01/CC/2016 , atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade superveniente da norma constante do n.° 1 do artigo 27 da Lei n.º 9/2001, de 7 de Julho, solicitado pelo Tribunal Administrativo da Cidade de Maputo (TACM).