II Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa - Moçambique, Maio 2012
Competência dos Tribunais Constitucionais e dos Tribunais Supremos em Matéria Eleitoral
- Relatório do Tribunal Constitucional de Angola
- Relatório do SupremoTruibunal Federal do Barsil
- Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de Cabo Verde
- Relatório do Supremo Tribunal de Justiça da Guiné Bissau
- Relatório do Conselho Constitucional de Moçambique
- Relatório do Tribunal Constitucional de Portugal
- Relatório do Supremo Tribunal de Justiça de São Tomé e Príncipe
- Relatório Geral - da II Assembleia da CJCPLP
- Intervenção do Professor Doutor Jorge Miranda
- Declaração Final
- Acordo de Cooperação
- Acordo de Cooperação (Inglês)